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Qual é a diferença entre legalização e descriminalização?

Na descriminalização, não tem mais cadeia. Mas pode ter multa

Por Priscila Gorzoni - Atualizado em 14 fev 2020, 17h39 - Publicado em 27 out 2016, 17h56

TdF sugeriu: Lictor Liporage
Ilustra Paula Bustamante

Na legalização, todas as possíveis sanções são eliminadas, enquanto na descriminalização o ato deixa de ser ilícito apenas do ponto de vista penal. Ou seja, ainda pode haver punições administrativas. A pessoa não é presa, mas pode pagar multas, fazer serviços comunitários ou frequentar cursos oferecidos pelo Estado, diz Marco Aurélio Florêncio Filho, professor de direito penal da Universidade Mackenzie, de São Paulo. O aborto de feto anencefálico e o grafite foram descriminalizados no Brasil. Já o consumo de álcool é legalizado, por exemplo. Não há punição pelo consumo, apenas restrições, como a menores de idade. É o mesmo que ocorre com remédios que só podem ser comprados com receitas específicas ou com a maconha no Uruguai, que é um produto legalizado submetido a uma série de regulamentações, tributos e fiscalizações.

CONSULTORIA Marco Polo Levorin, professor de direito penal da Universidade Mackenzie, São Paulo

 

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